O Juiz da Comarca de São José do Campestre, Dr. Flávio Pires, determinou que o Prefeito José Borges Segundo, apresente em um prazo de 48 horas à Comissão Especial de Inquérito (CEI), todos os documentos requisitados.
Caso não venha cumprir a determinação judicial, o Prefeito será multado em R$ 2000 por cada dia de descumprimento.
O Juiz determinou, ainda, que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público Estadual "para analisar a possibilidade de ocorrência de crime de desobediência e/ou prevaricação (...) pelo descumprimento de decisão judicial, sem prejuízo, também, da análise da possibilidade de representação pela intervenção do Município".
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