A Comissão Especial da Câmara aprovou proposta de emenda constitucional que na prática acaba com o teto salarial dos servidores públicos não apenas da União, mas também dos Estados e Municípios. O projeto também retira o poder do da presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública do país. Essa função passa a ser, pela proposta, exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto da presidente.
A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa vinculação dos vencimentos pavimenta reajuste salarial para este ano. Os parlamentares condicionam a concessão do aumento dos subsídios dos ministros à aprovação da proposta que fixa o mesmo salário para os três poderes.
No mês passado, avançou na Câmara a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República dos atuais R$ 26.723,13 para 30.675,48, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011. Esse projeto ainda passará pelo plenário. A proposta que fixa os salários iguais, no entanto, deverá ser votado nos plenários da Câmara e do Senado antes de os parlamentares votarem o reajuste para os ministros do Judiciário. Isso significa, na prática, que parlamentares, ministros, procurador e defensor geral terão o mesmo aumento automaticamente.
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Fonte: Estadão
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