A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou ontem, terça-feira, proposta de emenda à Constituição Federal de então senador Roberto Cavalcanti (PRB), que institui critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.
A PEC segue para votação em plenário e basta maioria simples para ser aprovada. Caso seja transformada em lei, após sanção presidencial, o candidato à cargo público só poderá ser contratado se cumprir com os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais negativas emitidas pelo Justiça comum e Federal; comprovar o cumprimento de obrigações militares (no caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
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