Depois de 138 dias e 53 sessões, o Supremo Tribunal Federal concluiu ontem o julgamento dos 37 réus do mensalão e decidiu, por cinco votos a quatro, que os três parlamentares condenados perderão seus direitos políticos e, em consequência, seus mandatos, mas somente após o julgamento de todos os recursos judiciais. O ministro Celso de Mello, que deu voto de desempate, advertiu que qualquer desobediência à decisão do STF seria "intolerável, inaceitável e incompreensível" e que a insubordinação sujeita a autoridade a ser processada por crime de prevaricação. Mas o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), insistiu que, pela Constituição, a última palavra sobre cassação é da Câmara. Segundo ele, a Casa vai recorrer assim que sair o acórdão do STF: 'A decisão tomada pelo tribunal não encerra o assunto. Vamos utilizar todos os mecanismos para convencer que não é razoável ingerência na prerrogativa da Câmara".
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Fonte: O Globo
Liminar impede votação sobre veto aos royalties
Uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determina que deputados e senadores só poderão discutir a questão dos royalties depois que forem analisados, em ordem cronológica, os mais de três mil vetos presidenciais que estão parados no Congresso. Assim não poderão avaliar o veto que Dilma Rousseff fez na lei que altera as regras de distribuição das receitas com a exploração de petróleo.
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Fonte: O Estado de São paulo
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