O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli
concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados
se manifestar sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que submete
decisões da Suprema Corte ao crivo do Congresso.
Toffoli é o relator do mandado de segurança que pede a
suspensão da PEC, aprovada nesta semana pela CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) da Câmara.
Pela proposta, o Congresso teria que aprovar as chamadas
súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte
devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de
emendas à Constituição.
A proposta, duramente criticada pelos ministros do STF por
considerarem que é uma interferência do Legislativo no Judiciário, é do deputado
Nazareno Fontelles (PT-PI).
Na quinta-feira (25), o PSDB e o PPS entraram com pedido de
liminar contrário à PEC argumentando que ela não poderia sequer estar
tramitando no Congresso, por "ofender" o princípio da separação de
poderes.
Antes de se decidir sobre a liminar, Toffoli concedeu o
prazo para que as partes envolvidas se manifestem, incluindo a Mesa Diretora da
Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O prazo de 72 horas começará a contar a partir do momento em
que a Câmara receber o despacho de Toffoli, o que, segundo o departamento
jurídico da Mesa Diretora da Casa ainda não ocorreu.
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Fonte: Portal Nominuto
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