A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
finalizou hoje (24) a votação do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada
para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e
idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. Como tramitava em
caráter conclusivo, se não forem apresentados requerimentos para votação pelo
plenário, a matéria seguirá para o Senado.
O texto determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do
total de ingressos disponíveis para cada evento. Durante a votação, foi
discutida a possibilidade de exclusão dos idosos do percentual de 40% da
meia-entrada. Mas o limite foi mantido no relatório do deputado Vicente Cândido
(PT-SP).
Para Vicente Cândido, os idosos não serão prejudicados.
“Estamos criando uma isonomia. A massa maior de beneficiários da lei são os
estudantes. Devemos ter no Brasil mais de 50 milhões de estudantes. Se 50
milhões estão enquadrados dentro desses 40%, os idosos, que são 24 milhões
[também têm que estar]. É para fazer justiça”, argumentou.
Segundo o parecer aprovado hoje, a emissão da Carteira de
Identificação Estudantil (CIE) caberá apenas à Associação Nacional de Pós-Graduandos,
à União Nacional dos Estudantes, e à União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas.
O documento, com validade de um ano, será em modelo único
nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação (ITI).
Terão direito à meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de
idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, cuja a renda familiar mensal seja de até dois salários
mínimos.
Para o relator a regulamentação vai possibilitar a redução
dos preços dos ingressos. "Os artistas estão mostrando que é viável porque
o que dá segurança ao produtor cultural é a previsibilidade. Antes, não se
sabia qual seria a demanda de meia-entrada. Na dúvida, jogava-se o preço lá em
cima. Agora vai ser possível emitir 40% de meia-entrada e o resto com o preço
diferenciado. A segurança jurídica vai garantir essa previsibilidade",
observou Vicente Cândido.
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Fonte: Portal Nominuto
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